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 Direito Penal Militar – Resumo

Neste PDF contém um resumo sobre os seguintes temas: a teoria geral do delito militar e sua comparação com a teoria geral do delito comum, além de uma análise conjunta do Código Penal e do Código Penal Militar. Essencial para os estudantes da PMSP, aborda nuances legais e diferenças fundamentais entre esses sistemas.

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