Reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados – Decreto- Lei nº 667, de 02JUL69 – art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º, §1º e 2º; art. 6º caput; art. 8º; art. 11, 12, 18, 19, 22, 23 e 27. Competências – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –art. 42 § 1º e § 2º; art. 142, § 3º, inciso X; art. 144. Constituição do Estado de São Paulo de 1989 – art. 138, §§ 1º, 3º e 6º; art. 139; art. 141 e art. 142