✅ Legislação e Definições de Trânsito
✅ Conceitos e Definições
✅ SNT – Sistema Nacional de Trânsito✅ Competência da Polícia Militar na Fiscalização de Trânsito
Legislação e Definições de Trânsito
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI. trânsito e transporte;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas.