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Resumo – Direito de trânsito

✅ Legislação e Definições de Trânsito
✅ Conceitos e Definições
✅ SNT – Sistema Nacional de Trânsito
✅ Competência da Polícia Militar na Fiscalização de Trânsito

Legislação e Definições de Trânsito

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI. trânsito e transporte;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas.

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