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Resumo – Processo Penal

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E quando ocorre omissão (não existir lei que caracterize a atitude como crime) por parte da Lei, a quem recorrer?
Nesse caso o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito.

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O PDF contém assuntos como: Conceito, Fontes, Princípios, Inquérito Polícial (conteito, diligências, testemunhas e indiciamento, reconhecimento e acareação, Exame de Corpo de Delito, arquivamento e conclusão).

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